PROIBIÇÃO RELATIVIZADA
Pai consegue abater de pensão alimentícia despesas com moradia de filho. Para evitar o enriquecimento sem causa, é admissível relativizar...
DIVISÃO PADRONIZADA
Pacto antenupcial é obrigatório para alternativa à comunhão parcial de bens. Desde 1977, quando entrou em vigor a Lei 6.515, é...
Homem é condenado a indenizar filha por abandono afetivo e material
Responsabilidades da paternidade Pai da autora alegou ter se afastado de casa por desentendimentos com sua mulher. "Quem se dispôs a...
Pacto antenupcial é obrigatório para alternativa à comunhão parcial de bens
DIVISÃO PADRONIZADA Desde 1977, quando entrou em vigor a Lei 6.515, é obrigatório o pacto antenupcial para que seja deter minado regime...
Promessa de compra e venda, mesmo sem registro, gera efeitos, diz STJ
PENHORA INVIÁVEL Nos contratos de compra e venda de imóveis, a falta de registro da incorporação imobiliária não compromete os direitos...
Prazo prescricional para cobrar reembolso de plano de saúde é de três anos
DESPESAS MÉDICAS O prazo prescricional para as ações fundadas no inadimplemento contratual da operadora que se nega a reembolsar o...
STJ reconhece aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor
PRECEDENTES SUPERIORES Em quatro decisões recentes, o Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça de São...
Juiz concede licença-paternidade de 15 dias para servidor de universidade
A licença-paternidade é um direito social garantido pela Constituição e diversas instituições já possuem normativas estabelecendo como 15...
Reconhecimento de multiparentalidade está condicionado ao interesse da criança
VÍNCULO FORÇADO O princípio do interesse da criança deve nortear a condução de processos que tratam do reconhecimento de...
Homologação de divórcio consensual extrajudicial deve ser gratuita, diz CNJ
Após consulta feita pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, o Conselho Nacional de Justiça reafirmou a obrigatoriedade de os cartórios...
